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TJDFT obriga pai a realizar exames toxicológicos mensais para conviver com a filha.
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Sancionada a lei 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal
Pegar a estrada diariamente no transporte de passageiros é uma atividade arriscada, que coloca o motorista em situação de perigo acima da média dos trabalhadores
Conforme o provimento n.º 141/2023 que alterou a lei 14.38/2022, é possível que as partes, em conjunto, solicitem a alteração de regime de bens no
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